O NEPOTISMO NÃO PODE SER INTERPRETADO DE FORMA ABSOLUTA

O significado de Nepotismo deságua no favorecimento de parentes por parte daqueles que possuem o poder. Na realidade, para bem assimilarmos o que vem a ser Nepotismo, basta a conjugação de dois elementos: a) escolha ou nomeação feita por alguém que seja detentor do poder administrativo; b) estabelecimento do vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau).

Por conta do contido na Súmula Vinculante nº13 do STF, estão vedadas as nomeações de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, por violar o princípio da moralidade, que é norma constitucional.Mas, antes de se afirmar como absoluta a impossibilidade de contratação do parente de um prefeito, necessário se faz lembrar que existem várias categorias no gênero ao qual pertencem os agentes públicos, dentre as quais merecem destaque as seguintes: a) agentes políticos; b) agentes delegados; c) particulares em colaboração; d) agentes administrativos.

Os agentes políticos, categoria que nos interessa, são constituídos por aqueles que exercem as funções de direção do Estado (função de governo), integrando a estrutura constitucional (central) de cada um dos poderes. É o caso do Presidente da República, Ministros de Estado, Deputados, Senadores. Segundo o STF, também o são os Membros do Judiciário e do Ministério Público.

Com base neste entendimento, podemos afirmar que enquadram-se na categoria de agentes políticos: a) titulares de mandato eletivo; b) seus auxiliares diretos (Ministros de Estado, Secretários de Estado, Secretários Municipais e ocupantes de cargos assemelhados, a exemplo de Controlador Municipal); c) membros do Judiciário e do Ministério Público.

Devemos sempre ter em mente que o Prefeito exerce o seu mandato em consórcio com outras pessoas, que com ele se tornam membros do Poder Executivo, dividindo com este a responsabilidade pelo Governo. Estes consortes são exatamente os Secretários Municipais.Há, por conta desse consórcio, uma transferência de poder político, razão pela qual se entende serem esses “agentes políticos”, e isto até por conta de poderem ser exonerados à qualquer momento e não possuírem qualquer tipo de subordinação, a não ser ao Chefe do Executivo.

Não se pode tratar o provimento destes cargos da mesma forma que se analisa o provimento dos cargos em comissão comuns, ou de agentes administrativos, e isto até por conta da responsabilidade civil e criminal que poderá advir do exercício desse tipo de cargo.

Tem-se, portanto, que os integrantes do denominado primeiro escalão do governo, e que não são eleitos, exercem as suas funções como espécie de delegação de poder político pelo mandatário. Essa circunstância lhes confere característica peculiar. E daí não se vedar, por si só, a nomeação de algum parente a exercer algum cargo como este.Mas, mesmo diante deste entendimento já consolidado, o Ministério Público em algumas cidades, estão emitindo “recomendações”, que se não forem atendidas, poderão ensejar “Ações Judiciais”, como o que ocorreu na cidade de Itabuna.

Em Itabuna, por entender ser nepotismo a nomeação da esposa e do sobrinho do atual Prefeito aos Cargos de Agente Político (Secretários Municipais) o Representante do Ministério Público naquela localidade ingressou na Justiça com medida judicial visando o desfazimento do ato, bem como a apuração de possível crime, o que, com todo o respeito, somos forçados à discordar.

Os próprios julgados juntados pelo Ministério Público quando da sua Recomendação (Rcl 11.605-SP e Rcl 17.627-RJ), e que em tese serviriam de indicativo acerca da impossibilidade de nomeação para o cargo de Secretário de quem fosse parente e não tivesse qualificação para tal, não se aplicam ao caso de Itabuna, onde ambos os Secretários já exerceram funções analógas à que atualmente exercem, ficando claro que possuem a necessária experiência administrativa e qualificação.

Não é pregando o moralismo e o politicamente correto que se combatem práticas lesivas ao Estado. Creio que o Ministério Público se equivoca ao tentar interferir na nomeação de agentes políticos que, conforme até mesmo a jurisprudência por ele utilizada e a Súmula Vinculante nº13 do STF, é prerrogativa do Prefeito, que pode escolher quem ele queira.

Allah Góes é Advogado Municipalista, Mestre em Ciência Política. E-Mail allah.goes@gmail.com

Nenhum comentário: