PRAZO PARA PAGAMENTO DA TLF TERMINA NESTA SEXTA-FEIRA EM ITABUNA

Termina nesta sexta-feira (17) o prazo final para o pagamento da Taxa de Licenciamento e Funcionamento (TLF) em Itabuna, relativa ao exercício de 2017. Para o contribuinte gerar e emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para o pagamento do tributo, a Secretaria de Fazenda Municipal de Itabuna está disponibilizando, através da internet um link no site da Prefeitura – www.prefeituradeitabuna.com.br.

Segundo o secretário da Fazenda, Paulo Fontes, no momento da emissão, os contribuintes e/ou contadores deverão estar de posse do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e do valor da receita bruta auferida no exercício financeiro de 2016. Ele lembra que o referido valor deve corresponder à realidade.


Conforme do Artigo 159, da Lei Municipal 2.173/2010, a informação do valor indevido acarretará na implementação de ação fiscal para cobrança da diferença apurada, por sua vez, acrescida dos juros e multa de mora, além de penalidade equivalente a 100% do valor do tributo não recolhido. Após o recolhimento da TFF e de posse do documento autenticado, o contribuinte poderá solicitar a emissão da renovação do Alvará de Funcionamento junto ao setor Departamento de Tributos.

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