EX-VEREADOR PÁDUA É DENUNCIADO POR IRREGULARIDADES NO SINDICATO

Foi protocolada uma denúncia no Ministério Público, bem como corre na justiça comum deste município, uma ação que objetiva anular os atos do Sr. António Pádua França Galo como representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itajuípe (SSPMI). A denúncia realizada por funcionários públicos municipais, relatando as condições em que se encontra o Sindicato além de outras arbitrariedades do atual presidente.

Pádua, que ocupada o posto de presidente do referido Sindicato desde a sua fundação, em 7 de novembro de 1992, foi acusado de utilizar o órgão sindical de forma indevida e como instrumento de barganha política ao longo desses 24 anos.

Consta na referida denúncia alterações do estatuto que vão de encontro a Legislação Federal, como por exemplo: o período de mandato, que segundo a orientação legal não pode ultrapassar 2 (dois) anos, no SSPMI são de 4 (quatro anos); a possibilidade de reeleição, a Lei determina ser vedada, no SSPMI um mesmo presidente está no cargo há 24 anos.

Não bastasse as indevidas modificações, verifica-se irregularidades até mesmo no modo como as tais modificações foram feitas. Segundo informações cedidas pelos advogados que deram entrada ao processo, é possível encontrar na documentação até duplicação de assinaturas.

“SINDICATO FANTASMA” (?)
Está entre as denúncias, infringências da lei que dão margem aos questionamentos sobre a existência do órgão:

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itajuípe não possui sede ou endereço fixo, descumprindo o art. 8º, §1º do Decreto-Lei nº 1.402/39, que determina:
Os estatutos deverão conter:
a) a denominação e a sede da associação;
b) a categoria profissional representada;
c) a afirmação de que a associação agirá como órgão de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido da solidariedade das profissões e da sua subordinação aos interesses nacionais; (...)”

Ainda, descobriu-se que SSPMI teve a baixa do seu CNPJ (nº 63.174.700/0001-12) pela Receita Federal desde 31/12/2008. Segundo informação do órgão competente, a baixa da inscrição deu-se mesmo após solicitada ao representante do Sindicato a atualização de toda documentação necessária para a manutenção do status “ATIVO” da CNPJ.
O documento acima, que compõe a denúncia, indica um “endereço fantasma” do Sindicato. Uma informação facilmente verificada como improcedente, uma vez que, é de conhecimento público que na rua indicada não há nenhum imóvel próprio ou alugado, que esteja servindo como sede para o SSPMI.

No último dia 12, Pádua se pronunciou na emissora de rádio que é presidente, Cidade Nova FM (104,9), afirmando que o Sindicato tem como sede o mesmo imóvel onde funciona a referida rádio. Afirmação aparentemente improcedente por não constar em nenhuma documentação do SSPMI tal endereço. Ou mesmo, não ser este imóvel local de trabalho dos funcionários que supostamente estariam a serviço do Sindicato. Onde estão lotados estes funcionários? Trabalham? Estão recebendo seus vencimentos? Questionamentos que precisam ser esclarecidos. Por isso, segundo os advogados, foi enviado oficio solicitando da Prefeitura uma lista dos servidores públicos que hoje estão à disposição do Sindicato. Pedido que até o momento não foi atendido.

Há ainda a possibilidade da conta corrente de sua titularidade ter sido encerrada. O que será apurado pela justiça, logo após oficiadas as agências bancárias da cidade para informar se há registo ativo de alguma conta tendo como titular o SSPMI. Informações de grande relevância para os funcionários visto que ao longo desses anos descontou-se a contribuição sindical no contracheque dos servidores. Qual o destino das contribuições sindicais descontadas da folha de pagamento dos funcionários?

DIFICULDADE DE COMUNICAÇÃO E ARBITRARIEDADE
Consta na denúncia sobre as tentativas frustradas dos funcionários em conseguir esclarecimentos, uma vez que, segundo os mesmos, o presidente do Sindicato se recusa a dá explicações e se nega a fornecer qualquer documentação do Sindicato. Sobretudo quando o questionamento faz referência a prestação de contas do órgão. Exemplo disso é a falta de resposta ou atendimento a este ofício datado de janeiro de 2015:
Além disso, consta na mesma denúncia que Pádua teria feito uso do sindicato para beneficiar-se politicamente, pois através deste tornou-se vereador no ano de 2012 e continuou a ser o presidente do referido sindicato, infringindo o art. 10, do Decreto-Lei nº 1.402/39, que diz:

“Art. 10. São condições para o funcionamento do sindicato:
a) abstenção de qualquer propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses da Nação, bem como de candidaturas a cargos eletivos estranhos ao sindicato;
b) proibição de exercício de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo sindicato;
c) gratuidade do exercício dos cargos eletivos. ”

Segundo a denúncia, os atos do representante do Sindicato são, no mínimo, duvidosos e não se sabe até que ponto houve aquiescência da prefeitura municipal ao longo desses 24 anos.

Um órgão sem registro de qualquer documento que comprove a ocorrência de eleições, alterações de associados, atas de assembleias, onde não há prestação de contas, órgão onde são negadas informações aos associados, sem de endereço fixo, que se encontra com CNPJ cancelado e outros absurdos, mesmo que haja a tentativa de manter uma imagem de sindicato atuante, não resta dúvidas de que é um “Sindicato Fantasma”.

O propósito dos funcionários que apresentaram a denúncia é de conseguir na justiça a interrupção e apuração dos atos de Pádua pela sequência de atos ilegítimos, atos que já duram 24 anos.

Além desta, outras medidas estão sendo tomadas no âmbito da Justiça do Trabalho. Pádua, que na última eleição foi eleito vereador e não pôde assumir por complicações judiciais terá que prestar mais esclarecimentos à justiça, agora sobre estas denúncias.

Estas informações nos foram cedidas pelos denunciantes: Mário Gonçalves e Adriana Leite, com o respaldo de suas advogadas.

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