MP CONSIDERA ILEGAL REFORMA ADMINISTRATIVA ILEGAL

O Ministério Público Estadual, após análise do Projeto de Lei 01/2017 que dispõe sobre alteração da estrutura administrativa do município de Itabuna, encaminhado pelo Prefeito Fernando Gomes ao Poder Legislativo, e considerou a pretensão do prefeito ilegal, razão pela qual o Promotor de Justiça expediu recomendação aos vereadores determinando adequação do Projeto de Lei às normas da Constituição Federal ou a reprovação da proposta em plenária. Segundo o Promotor de Justiça, o projeto de autoria do Prefeito Fernando Gomes propõe reduzir o número de secretarias municipais de 14 (catorze) para 09 (nome), além de redução do número de cargos de confiança, ou seja, preenchidos sem concurso público, e justifica a viabilidade de seus propósitos com a justifica de necessidade da redução de despesas.

Ocorre, segundo o Promotor de Justiça, não há redução de despesas, embora haja redução de secretárias e cargos de confiança, pois o prefeito pretende a criação de diversos cargos de confiança com salários elevados que variam de R $ 5.000,00 (cinco mil) a R $ 11.0000,00 (onze mil) e não explícita as funções/atribuições dos aludidos cargos, nem as condições técnicas científicas exigidas para os eventuais futuros ocupantes daqueles cargos.

Desta forma, conforme afirma o Promotor de Justiça, Prefeitura teria a despesa de salários com este tipo de cargos, inclusive com os secretários, de R$ 1.255.010,00 (hum milhão, duzentos e cinquenta mil e dez reais) para R $ 1.409.060,00 (hum milhão, quatrocentos e nove mil e sessenta reais), uma elevação correspondente a R$ 154.050,00 (cento e cinquenta e quatro mil e cinquenta reais), mensalmente. Portanto, não atende a justificativa de economicidade do Erário Público, prometido e anunciado pelo Chefe do Poder Executivo. Ademais, o Ministério Público afirma que, ilegalmente, o prefeito tenta tacitamente a extinção da Fundação Marimbeta – Sítios de Integração da Criança e do Adolescente, sem atender os trâmites exigidos pelos estatutos do ente fundacional.

Outra ilegalidade que afronta as normas constitucionais, para o órgão do Ministério Público, é o fato do Projeto de Lei prevê a criação de diversos cargos públicos de livre nomeação e exoneração com elevados salários, sem lhes conferir denominações próprias, sem as definições acerca de suas respectivas funções /atribuições, sem especificações dos critérios técnicos científicos para o provimento.

Na Recomendação Ministerial, o Promotor de Justiça requer a adequação do projeto a sua justificativa, ou seja, que reduza as despesas com pagamento de secretários e ocupantes de cargos comissionados; que sejam explicitadas as funções /atribuições e exigências técnicas científicas referentes aos cargos de confiança que o prefeito pretende criar. Por fim, o Promotor de Justiça exigiu a exclusão de qualquer pretensão de extinção da Fundação Marimbeta, uma vez que isto exige a observação dos trâmites ditados pelos estatutos do ente fundacional.

Logo após o recebimento da Recomendação, o Presidente da Câmara de Vereadores, Francisco Reis, determinou a suspensão dos trabalhos previsto e ordenou a leitura do texto da Recomendação Ministerial em plenária para os vereadores presentes (Aldenes Meira era o único vereador ausente).

Em seguida, o Presidente da Câmara acompanhado pelos vereadores Júnior Brandão e Beto Dourado e do assessor jurídico, Doutor Geraldo Calazans, compareceram ao Escritório Regional do Ministério Público e informaram ao Promotor de Justiça que a Recomendação Ministerial será acatada e atendidas as exigências pontuadas pelo órgão do Ministério Público.

Na oportunidade, o Promotor tratou também a respeito do projeto de Lei enviado pelo prefeito ao Poder Legislativo que visa a alteração da lei Municipal 2.031 de 13.06.2007, que veda a nomeação de parentes e cônjuges no âmbito da administração pública municipal, já que foi instaurado procedimentos investigatório no âmbito da terceira promotoria de Justiça para apurar suposta prática de nepotismo por parte do gestor do município. Na ocasião, o vereador Beto Dourado entregou ao Promotor de Justiça, seu o parecer, na condição de relator, onde se manifestou pela rejeição da proposta do prefeito de alterar a lei antinepotismo no município de Itabuna.

Em relação aos procedimentos que investigam as circunstâncias da pretensão de realização do Carnaval e a celebração do contrato com a BioSanear referente a coleta de lixo pelo prazo de sessenta dias no valor superior a três milhões de reais, o Promotor informou que estão em andamento, com previsão de ouvir pessoas e reunir documentos necessários para a conclusão. (Informações via WhatsApp)

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