MP ENTRA COM REPRESENTAÇÃO CONTRA O PREFEITO FERNANDO GOMES

O Ministério Público Estadual instaurou procedimento com o propósito de investigar a prática de nepotismo por parte do atual Chefe do Poder Executivo Municipal, o Prefeito Fernando Gomes.

No dia 09 de Janeiro foi expedido, pelo Promotor de Justiça, ofício 002/2017 ao Prefeito, bem como ao Procurador Geral, Luiz Fernando Maron Guarnieri e ao Presidente da Câmara de Vereadores, Francisco José Carmo dos Reis, onde o Promotor de Justiça concede o prazo de dez dias para que seja enviada à Terceira Promotoria de Justiça de Itabuna a relação das pessoas contratadas pelo Município de Itabuna e pela Câmara de Vereadores que possuem vínculos com o Prefeito, vice Prefeito, secretários municipais e vereadores.

Também foi instaurado, no dia 09.01.2017, procedimento no âmbito daquela Promotoria de Justiça, para insvestigar as circunstâncias em que a nova gestão pretende realizar o carnaval/2017. Portanto foi expedido ofício 001/2017 ao Prefeito Fernando Gomes, ao Procurador Geral e ao Presidente da Fundação Itabunense de Cultura (FICC), Daniel Garcia Moreno de Souza Leão, requisitando, no prazo de dez dias, informações referentes aos valores dos restos a pagar deixados pela administração do ex Prefeito, Claudevane Leite, a previsão de despesas com a festa do Rei Momo, a previsão orçamentária para os festejos, os editais de licitações para os gastos e contratações com montagem de palcos, trios elétricos, sonorização, iluminação, segurança, limpeza e publicidade, além da cópia do ato administrativo que decretou estado de emergência do município de Itabuna.

Na data de hoje, 16.01.2017, foram instaurados mais dois procedimentos investigativos na Promotoria de Justiça de defesa ao Patrimônio Público e Moralidade Administrativa; um com o propósito de investigar as circunstâncias em que foi celebrado o contrato entre a Prefeitura Municipal de Itabuna com a empresa BIO SANEAR TECNOLOGIA LTDA, para prestação de serviços referentes a limpeza pública assinado no dia 03.01.2017, no valor de R $ 3.338.140,40 (três milhões, trezentos e trinta e oito mil, cento e quarenta reais e quarenta centavos), com vigência de sessenta dias.

O outro procedimento investigatório instaurado trata da apuração e análise dos termos do projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo ao Legislativo referente a Reforma Administrativa do Município pretendida pelo Prefeito Fernando Gomes. O Promotor de Justiça adverti ainda, que a recusa por parte do agente políticos em enviar as informações requisitadas pode resultar em Ação de Exibição, Busca e Apreensão, além da ação Civil pública e ação criminal contra o gestor, presidente da Câmara, dentre as outras autoridades requisitadas.

Por fim, o Promotor de Justiça esclareceu que o Ministério Público tem ação Civil pública instaurada contra o ex Prefeito em relação ao concurso público realizado no ano passado (2016), pois foram identificadas inúmeras irregularidades que embora não sanadas, o Poder Judiciário negou a medida liminar pleiteado pelo Promotor de Justiça e permitiu a realização do concurso. No entanto, o Poder Executivo poderá anular o certame por força do reconhecimento das ilegalidades/irregularidades do Concurso Público.

Todavia, nada impede que o classificados/aprovados proponham a competente ação judicial para apreciação do Poder Judiciário.


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