A CASA VAI CAIR

Dizem que tem Vereadores eleitos e reeleitos que podem não assumir no dia 01/01/2017. A justiça está trabalhado sigilosamente com o TRE para impugnar os candidatos eleitos envolvidos em compras de votos. Dizem que a Justiça já tem as provas mas faltam alguns detalhes para a sentença ser aplicada. Cinco candidatos a vereador, sendo três reeleitos e dois eleitos no domingo do dia (2) de outubro, estão na mira do Ministério Público suspeitos de terem comprado votos. As denúncias chegou até MP através de provas de vídeos e fotos.

Segundo o Ministério Público, as irregularidades foram constatadas em locais de votação nos bairros Nova Itabuna, São Caetano, Santo Antonio, Califórnia dentre outros. O dinheiro da compra de votos chegaram até os eleitores via cabos eleitorais e assessores. O ilícito de compra de votos está tipificado no artigo 41-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). A captação ilícita de sufrágio (compra de votos) é ilícito eleitoral punido com a cassação do registro ou do diploma do candidato e multa, de acordo com o artigo 41-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), e inelegibilidade por oito anos, segundo a alínea ‘j’ de dispositivo do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidades), com as mudanças feitas pela Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010). A Justiça Eleitoral pune com muito rigor, conforme a lei, quem tenta influenciar a vontade do eleitor com a prática de compra de votos. Isto porque, pela legislação, o direito do cidadão ao voto livre, consciente e soberano é um bem juridicamente tutelado, devendo quem comete o ilícito sofrer as sanções que a lei estipula. Os cinco poderão ainda responder pelo parágrafo 4º da lei da compra de votos. 

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