JUSTIÇA ANULA CONCURSO DE JUSSARI

Walnio Ribeiro Muniz (Prefeito)
AUTOS N.º: 8000505-76.2016.8.05.0033
Parte Autora: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Endereço: desconhecido

Parte Ré: Nome: MUNICIPIO DE JUSSARI

Endereço: desconhecido
Nome: S & R CONCURSOS E PESQUISAS LTDA - ME
Endereço: AC Lauro de Freitas, 208, Avenida Brigadeiro Mário Epingaus, s/n, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-970
Nome: WALNIO RIBEIRO MUNIZ
Endereço: AV JURACY MAGALHÃES, 257, CENTRO, JUSSARI - BA - CEP: 45622-000


DECISÃO
Trata-se de Ação Civil Pública c/c Pedido de Antecipação de Tutela, proposta pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA  em face do MUNICIPIO DE JUSSARI (1º Réu),  S&R CONCURSOS E PESQUISAS (2º Réu) e WALNIO RIBEIRO MUNIZ (3º Réu), aduzindo que o 1º Réu abriu concurso público de provas e títulos para preenchimento de vagas em cargos públicos por meio do edital n.º 001/2015, de 18/12/2015, entretanto, durante o certame e inclusive na fase final, ocorreram diversas irregularidades que comprometeram a lisura e imparcialidade do processo de seleção de candidatos aos cargos.

Dentre as irregularidades, indicou o MP as diversas ratificações do edital, participação no concurso dos membros que compuseram a comissão permanente de licitação, Rodnei Oliveira Dias e Renata Varjão Brito participaram do concurso, divulgação de resultado parcial e final com diferenças, sendo este homologado, e nova divulgação de resultado final, todavia, foi retirado do site da empresa que realizou o certame sem nova homologação.

Requereu, por fim, que fosse concedida tutela de urgência, para que os efeitos do concurso fossem suspensos.

É o que importa relatar, decido.

Em sede de antecipação de tutela em Ação Civil Pública, determina a legislação em vigor que, em regra, seja concedida a oitiva prévia do órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público (art. 2º Lei n.º 8.437/92), todavia, a depender do interesse jurídico em discussão a regra é excepcionada para preservar o interesse público ou quando sejam atendidos os requisitos do CPC, da Lei n.º 7.347/90, e 8.078/90, nesse sentido o STJ, verbis:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS. LIMINAR CONCEDIDA, EXCEPCIONALMENTE, SEM OITIVA PRÉVIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 2º DA LEI N. 8.437/1992. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DA SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. AFASTAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE, PARA EXECUÇÃO DA MULTA, DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 333, I, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. DEFICIÊNCIA ARGUMENTATIVA. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 

1. Excepcionalmente, é possível conceder liminar sem prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público, desde que não ocorra prejuízo a seus bens e interesses ou quando presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública. Hipótese que não configura ofensa ao art. 2º da Lei n. 8.437/1992. Precedentes. 

2. A Corte de origem decidiu manter a multa cominatória diária por descumprimento da obrigação de fazer, pois, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que o município não comprovou a observância ao comando da sentença, qual seja, a reativação dos estágios curriculares no âmbito dos estabelecimentos de saúde municipais. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 

3. "É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela." (AgRg no AREsp 50.816/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/8/2012, DJe 22/8/2012.) 

4. No tocante à alegada afronta ao art. 333, I, do CPC, há evidente deficiência argumentativa, porquanto o Tribunal de origem não imputou ao recorrido o ônus de provar que o recorrido descumpriu sua obrigação de fazer. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1372950/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. MENOR CARENTE. LIMINAR CONCEDIDA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 

1. Excepcionalmente, o rigor do disposto no art. 2º da Lei 8.437/92 deve ser mitigado em face da possibilidade de graves danos decorrentes da demora do cumprimento da liminar, especialmente quando se tratar da saúde de menor carente que necessita de medicamento. 

2. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal premissa impõe ao Estado a obrigação de fornecer gratuitamente às pessoas desprovidas de recursos financeiros a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde. 

3. O Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. Legitimidade passiva do Município configurada. 

4. Recurso especial desprovido. (REsp 439.833/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2006, DJ 24/04/2006, p. 354). Assim, a análise do pleito liminar, com ou sem prévia oitiva do representante judicial da pessoa jurídica de direito público interessada, deve ocorrer em atenção às vicissitudes do caso concreto.

Compulsando o feito, verifico que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito das alegações ofertadas pelo MP na inicial, posto que os documentos anexados, em especial as representações formuladas por candidatos no MP local (fls. 33-35, id 3040830; fls. 49-55, fls. 57-68; fls. 94-99), a participação de 2 (dois) membros da comissão permanente de licitação (fl. 302, id 3127959, p. 10) com respectiva participação, aprovação no concurso e convocação no concurso (Edital de Convocação n.º 001/2016 - disponível na internet, no endereço oficial do 1º Réu - www.jussari.ba.io.org.br, DOM de 09/08/16), a publicação de mais de um edital com o resultado final,  demonstram a existência de indícios de que os princípios que norteiam a Administração Pública e sua atividade, em especial os previstos no caput do art. 37 da CF (Legalidade, Impessoalidade e Moralidade) foram atingidos, ferindo a lisura, a imparcialidade e isonomia que devem nortear todo e qualquer ato administrativo. Portanto, presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito.

Observe-se ainda que há circunstância que comprova o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a nomeação de candidatos a cargo público de forma irregular e que possivelmente tenha violado a igualdade de condição para ingresso de todos os concorrentes, poderá trazer prejuízos a Administração, posto que serão remunerados indevidamente. Assim, restam presentes os requisitos do art. 300 do CPC.

Ante o exposto, concedo a medida liminar para determinar a suspensão do concurso público realizado pelo 1º Réu (Edital n.º 001/2015), inclusive da nomeação ocorrida no dia 09/08/16 (Edital de Convocação n.º 001/2016), devendo o 1º Réu de abster-se de prosseguir com as demais fases do concurso, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), de responsabilidade pessoal e solidária do Gestor em exercício do Município, ora 3º Réu.

3. Deixo de designar audiência de conciliação na forma do § 4º, II, do art. 320, do CPC.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte Ré para apresentar defesa na forma do art. 335, do CPC.

Se a parte Ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora (CPC, art. 344). Sendo o Estado (lato sensu) Réu, o prazo, em regra, será em dobro (art. 183, caput, CPC). Apresentada resposta, vistas a parte Autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cópia da presente decisão servirá de mandado de citação/intimação.
P.I.C.

Buerarema, 17 de agosto de 2016

Antonio Carlos Maldonado Bertacco (Juiz de Direito)

Diomedes Oliveira Carvalho (Assessor de Juiz)

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